CC 188915 - ACORDAO

CC 188915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o decisum aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF e Súmulas 150, 224 e 254/STJ) no sentido de que, havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e inexistindo interesse da União, compete à Justiça estadual processar o feito, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Súmulas 150, 224 E 254/stj, Preclusão E Rediscussão De Mérito
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 competência para julgar ações visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo das demandas de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o decisum aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF e Súmulas 150, 224 e 254/STJ) no sentido de que, havendo pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, e inexistindo interesse da União, compete à Justiça estadual processar o feito, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados