REsp 2055607 - ACORDAO

REsp 2055607 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a conclusão sobre a validade da citação, dada a entrega na portaria de condomínio, está em conformidade com o §4º do art. 248 do CPC/2015; e a pretensão do embargante configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, não se justificando a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO RENATO DALLAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Citação Postal, Citação Recebida Por Porteiro Em Condomínio (art. 248, §4º Cpc/2015), Prerrogativa De Oficial De Chancelaria (lei 11.440/06), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Citação Postal Citação Recebida Por Porteiro Em Condomínio (art. 248, §4º Cpc/2015) Prerrogativa De Oficial De Chancelaria (lei 11.440/06) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO DALLAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da citação postal recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a conclusão sobre a validade da citação, dada a entrega na portaria de condomínio, está em conformidade com o §4º do art. 248 do CPC/2015; e a pretensão do embargante configuraria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, não se justificando a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.