AREsp 2490421 - DECISAO

AREsp 2490421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de multa da parte adversa não foi acolhido por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos; as partes foram advertidas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC/2015 em caso de persistência de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Parties
Embargantes: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multas Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021 §4º E 1.026 Cpc/2015), Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multas Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021 §4º E 1.026 Cpc/2015) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o pedido de multa da parte adversa não foi acolhido por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos; as partes foram advertidas quanto à possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC/2015 em caso de persistência de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.