Rcl 40825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido das recorrentes busca controle da aplicação, no caso concreto, de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo — via que a Corte Especial declarou inadmissível para tal finalidade — e porque os embargos de declaração não se prestam à matéria suscitada, por serem recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Recursal, Prevenção De Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Recursal Prevenção De Sucedâneo Recursal

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da reclamação para controle da aplicação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo
  3. 3 Efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido das recorrentes busca controle da aplicação, no caso concreto, de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo — via que a Corte Especial declarou inadmissível para tal finalidade — e porque os embargos de declaração não se prestam à matéria suscitada, por serem recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.