REsp 2123971 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar integração do julgado; a atividade da recorrente foi considerada, com base no contrato social e CNPJ, como inserida nas atividades típicas de administrador previstas em norma legal, e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: JP Empreendimentos e Participações; Agravado: Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Registro Em Conselho Profissional (lei 6.839/80; Lei 4.769/1965), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Registro Em Conselho Profissional (lei 6.839/80; Lei 4.769/1965) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JP Empreendimentos e Participações

Agravante

Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração em razão da atividade básica da empresa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar integração do julgado; a atividade da recorrente foi considerada, com base no contrato social e CNPJ, como inserida nas atividades típicas de administrador previstas em norma legal, e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.