REsp 2111636 - ACORDAO

REsp 2111636 - ACORDAO

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015). A liquidação de sentença é momento próprio para verificação da legitimidade da parte para cumprimento de sentença, e o reconhecimento posterior dessa ilegitimidade não configura ofensa ao art. 508 do CPC, especialmente quando não houve decisão anterior que tenha reconhecido expressamente a legitimidade. Assim, não há razão para acolher o agravo interno.

Parties
Agravante: ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Unicidade Sindical
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Unicidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a liquidação de sentença é momento adequado para verificação da legitimidade para cumprimento de sentença
  3. 3 se houve preclusão sobre a aferição da legitimidade (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015). A liquidação de sentença é momento próprio para verificação da legitimidade da parte para cumprimento de sentença, e o reconhecimento posterior dessa ilegitimidade não configura ofensa ao art. 508 do CPC, especialmente quando não houve decisão anterior que tenha reconhecido expressamente a legitimidade. Assim, não há razão para acolher o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.