AREsp 2037871 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão levantada sobre a legitimidade ativa do SENAI está afetada ao Tema 1.275/STJ, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; ademais, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexaminar matéria fática.

Parties
Embargante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Réu: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.275/stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.275/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Ao SENAI, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj), Afetação/sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Ativa Para Cobrança De Contribuição Ao SENAI Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj) Afetação/sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Embargante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.275/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e adicional (art. 6º, Decreto-Lei n. 4.048/42)
  3. 3 afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ) e consequência de sobrestamento/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a questão levantada sobre a legitimidade ativa do SENAI está afetada ao Tema 1.275/STJ, o que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; ademais, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.275/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ