AREsp 1611566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou elementos suficientes para subsumir a conduta ao inciso V do art. 11 da LIA; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, a necessidade de adequação das sanções à Lei n. 14.230/2021, afastando-se de ofício as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública (e, em acórdão anterior, reduzida a pena de vedação de contratar para 3 anos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática/denegatória Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Adequação Das Sanções Da LIA, Afastamento De Penas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Adequação Das Sanções Da LIA +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Monocrática/denegatória Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA após Lei n. 14.230/2021 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou elementos suficientes para subsumir a conduta ao inciso V do art. 11 da LIA; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, a necessidade de adequação das sanções à Lei n. 14.230/2021, afastando-se de ofício as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública (e, em acórdão anterior, reduzida a pena de vedação de contratar para 3 anos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Afastar, de ofício, as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública impostas ao embargante na origem