AREsp 2658308 - DECISAO

AREsp 2658308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por constatação de fundamentação clara e suficiente de que a agravada cumpriu a obrigação contratual de indicar Cartórios aptos à lavratura da escritura, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: KALINKA DE SOUZA LANZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Indicação De Cartório De Notas, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Omissão Judicial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Cumprimento De Obrigação De Fazer Indicação De Cartório De Notas Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Omissão Judicial

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Parties

KALINKA DE SOUZA LANZA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havendo omissão na decisão quanto à indicação de normas do CDC supostamente violadas?
  2. 2 A ré cumpriu a obrigação contratual de indicar Cartórios aptos à lavratura da escritura?
  3. 3 Se a alegação dos autores de impossibilidade de lavratura exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, por constatação de fundamentação clara e suficiente de que a agravada cumpriu a obrigação contratual de indicar Cartórios aptos à lavratura da escritura, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.