AREsp 2816776 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Parte Autora / Embargante: NOELI HAMER PELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Proteção De Dados Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 479/stj Tema Repetitivo 466/stj Lei Nº 13.709/2018 (lgpd) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOELI HAMER PELA

Parte Autora / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica nos autos do agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à violação da Lei nº 13.709/2018 (art.17) e invocação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Afasta‑se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.