REsp 2191687 - ACORDAO

REsp 2191687 - ACORDAO

O Tribunal verificou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão pela responsabilidade objetiva do Município em razão da postergação da cesariana e da ausência de exames para avaliação fetal subsequente; reformar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Morte De Nascituros / Dano Moral, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Morte De Nascituros / Dano Moral Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Município por omissão específica na prestação de serviço de saúde (morte do feto)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a Corte de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a conclusão pela responsabilidade objetiva do Município em razão da postergação da cesariana e da ausência de exames para avaliação fetal subsequente; reformar esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o Município ao pagamento de indenização por dano moral.