AREsp 2180529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados pelos embargantes já foram enfrentados na decisão (manutenção da tipificação do ato de improbidade à luz da Lei 8.429/1992 e da Lei 14.230/2021, reconhecimento do elemento anímico e determinação de apuração do dano em liquidação), de modo que os aclaratórios pretendem reexame do mérito, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Recorrente / Interpositor Do Recurso Especial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida / Ré: Valéria de Melo Viana; Contratada (engenheira Civil): Rosemary Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Quantificação De Multa Civil
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Liquidação De Sentença Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente / Interpositor Do Recurso Especial

Valéria de Melo Viana

Recorrida / Ré

Rosemary Miguel

Contratada (engenheira Civil)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 pretensão de reexame do julgado por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os pontos suscitados pelos embargantes já foram enfrentados na decisão (manutenção da tipificação do ato de improbidade à luz da Lei 8.429/1992 e da Lei 14.230/2021, reconhecimento do elemento anímico e determinação de apuração do dano em liquidação), de modo que os aclaratórios pretendem reexame do mérito, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados