AREsp 2584705 - ACORDAO

AREsp 2584705 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas teses dependeriam do reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; e não se verificou, no momento, caráter nitidamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Embargada: Márcia Maria Lenzi; Embargado: Mateus Lenzi de Oliveira; Embargado: Matias Lenzi de Oliveira; Embargado: Charles Júnior Reis Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Culpa Concorrente, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Culpa Concorrente Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Márcia Maria Lenzi

Embargada

Mateus Lenzi de Oliveira

Embargado

Matias Lenzi de Oliveira

Embargado

Charles Júnior Reis Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização da responsabilidade civil da concessionária por culpa concorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas teses dependeriam do reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; e não se verificou, no momento, caráter nitidamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.