AREsp 2809122 - DECISAO

AREsp 2809122 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tese relevante suscitada pelos recorrentes (impossibilidade de aplicação do prazo prescricional decenal em benefício do Estado diante de sua inércia na criação efetiva da unidade de conservação), configurando omissão manifestamente relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios, dando provimento ao agravo interno para esse fim.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; concedido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prazo Prescricional (desapropriação Indireta), Súmulas E Prequestionamento (súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prazo Prescricional (desapropriação Indireta) Súmulas E Prequestionamento (súmula 7 Stj, Súmula 211 Stj, Súmula 284 Stf)

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a admitir recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das súmulas (Súmula 284 STF, Súmula 7 e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta/art.1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tese relevante suscitada pelos recorrentes (impossibilidade de aplicação do prazo prescricional decenal em benefício do Estado diante de sua inércia na criação efetiva da unidade de conservação), configurando omissão manifestamente relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios, dando provimento ao agravo interno para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; concedido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 918/928
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial dos particulares