REsp 1745345 - DECISAO

REsp 1745345 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se identificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ nos pontos invocados, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida nem à rediscussão de fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Pis/cofins Conceito De Insumo, Recurso Repetitivo Resp 1.221.170/pr
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Pis/cofins Conceito De Insumo Recurso Repetitivo Resp 1.221.170/pr

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se identificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ nos pontos invocados, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida nem à rediscussão de fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.