REsp 1873101 - ACORDAO

REsp 1873101 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ensejar anulação; ademais, a alteração das conclusões acerca do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por se tratar de título originado em ação coletiva, a discussão sobre compensação individual deve ocorrer em liquidação ou embargos à execução.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE); Executado: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Substituído (referido Nos Autos): LUIZ MANUEL DO EIRADO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015), Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes (leis 8.622/1993 E 8.627/1993), Alcance Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Omissão (art. 489 Cpc/2015) Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes (leis 8.622/1993 E 8.627/1993) Alcance Do Título Executivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE)

Autor Da Ação Coletiva

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Executado

LUIZ MANUEL DO EIRADO AMORIM

Substituído (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo constituído em ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ensejar anulação; ademais, a alteração das conclusões acerca do alcance do título executivo para acolher a alegada violação da coisa julgada demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por se tratar de título originado em ação coletiva, a discussão sobre compensação individual deve ocorrer em liquidação ou embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno