REsp 1899552 - ACORDAO

REsp 1899552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e careceu de demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a conclusão sobre prescrição interpõe análise probatória que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Autor: Unimed de Pato Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação/súmula 284 STF, Prescrição Intercorrente, Revisão De Matéria Fática/súmula 7 STJ, Aplicação De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015), Ressarcimento Ao SUS (art.32 Lei 9.656/98)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação/súmula 284 STF Prescrição Intercorrente Revisão De Matéria Fática/súmula 7 STJ Aplicação De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015) Ressarcimento Ao SUS (art.32 Lei 9.656/98)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Unimed de Pato Branco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma, Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 devida aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi suficientemente fundamentada
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente em procedimento administrativo de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e careceu de demonstração concreta, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a conclusão sobre prescrição interpõe análise probatória que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015