EREsp 1898272 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impede a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo determinado, a pretensão de revisão do princípio da menor...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Carta Fiança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Execução Fiscal, Penhora
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Substituição De Garantia Seguro Garantia Carta Fiança Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo determinado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impede a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo determinado, a pretensão de revisão do princípio da menor onerosidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem razão para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.