AREsp 1805759 - DECISAO

AREsp 1805759 - DECISAO

O acórdão e os esclarecimentos aos embargos declaratórios demonstraram que a matéria foi analisada: o crédito principal, inicialmente superior a quarenta salários mínimos, estava sujeito ao rito precatorista, o que afasta a fixação de nova verba honorária para a fase executiva contra a Fazenda Pública, ao passo que já foram arbitrados honorários relativos aos embargos/incidentais; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE DA SILVA NUNES; Agravante/recorrente: AIDA MARIA DA SILVA NUNES; Agravante/recorrente: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante/recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Executado/agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência E Honorários Executivos (art. 85 Cpc/2015), Pagamento Via Precatório E RPV (art. 100 CF E Art. 87 Adct), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional (precatório/rpv) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência E Honorários Executivos (art. 85 Cpc/2015) Pagamento Via Precatório E RPV (art. 100 CF E Art. 87 Adct) +1 more

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Parties

IVONE DA SILVA NUNES

Agravante/recorrente

AIDA MARIA DA SILVA NUNES

Agravante/recorrente

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante/recorrente

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios na fase executiva quando o crédito é pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Efeito da condição de pagamento por precatório sobre a fixação de honorários contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão e os esclarecimentos aos embargos declaratórios demonstraram que a matéria foi analisada: o crédito principal, inicialmente superior a quarenta salários mínimos, estava sujeito ao rito precatorista, o que afasta a fixação de nova verba honorária para a fase executiva contra a Fazenda Pública, ao passo que já foram arbitrados honorários relativos aos embargos/incidentais; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.