REsp 1927425 - DECISAO

REsp 1927425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido abordou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os dispositivos apontados (art. 269, II, CPC/73 e art. 26 da LEF) não eram aptos a infirmar o fundamento central do aresto, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação; a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e honorários sucumbenciais recursais não são cabíveis em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ e da data da publicação da decisão impugnada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Obscuridade E Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 269, II Cpc/1973, Art. 26 LEF (lei 6.830/80), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão, Obscuridade E Contradição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 269, II, do CPC/73 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido abordou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os dispositivos apontados (art. 269, II, CPC/73 e art. 26 da LEF) não eram aptos a infirmar o fundamento central do aresto, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação; a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e honorários sucumbenciais recursais não são cabíveis em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ e da data da publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.