REsp 2113212 - DECISAO

REsp 2113212 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração e as razões recursais suscitaram questão fático-probatória relevante — as datas da alienação do bem e das inscrições em dívida ativa — capaz, em tese, de infirmar a conclusão do acórdão; por envolver matéria de fato essencial ao deslinde, não é cabível o prequestionamento...

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Parties
Recorrente: MANOEL MEDICI DE SOUSA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento) Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc/2015), Fraude À Execução Fiscal (lc 118/2005; Art. 185 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º Cpc/2015) Fraude À Execução Fiscal (lc 118/2005; Art. 185 Do Ctn)

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Parties

MANOEL MEDICI DE SOUSA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Provimento) Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo dos embargos de declaração e apliação do prequestionamento ficto
  2. 2 se as datas da alienação e das inscrições em dívida ativa foram corretamente apreciadas
  3. 3 se a matéria suscitada envolve fato relevante impeditivo de prequestionamento ficto e de análise imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração e as razões recursais suscitaram questão fático-probatória relevante — as datas da alienação do bem e das inscrições em dívida ativa — capaz, em tese, de infirmar a conclusão do acórdão; por envolver matéria de fato essencial ao deslinde, não é cabível o prequestionamento ficto para permitir o exame imediato pelo STJ, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência de fraude considerando as datas efetivas indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e reexamine a ocorrência de fraude considerando as datas da alienação e da inscrição em dívida ativa