REsp 1945110 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1. 1 se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão suscetível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao crédito presumido e inexequibilidade de extensão automática aos demais benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já enfrentou a questão apontada, determinando de forma clara e fundamentada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado o cumprimento dos requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, em conformidade com precedentes da Segunda Turma, e não houve omissão, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de juízo de retratação, seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS que não sejam o crédito presumido, nos limites cognitivos da...