AREsp 2161783 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa os efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação legal, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Embargante: ZULMIRA DOS SANTOS SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefício Previdenciário, Incidência Das Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Precedentes E Temas Repetitivos (tema Nº 1124)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefício Previdenciário Incidência Das Súmulas 83/stj, 7/stj E 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Precedentes E Temas Repetitivos (tema Nº 1124)

Case Brief

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Parties

ZULMIRA DOS SANTOS SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa os efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação pretendida pela embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na demonstração da violação legal, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração