EAREsp 2567294 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por deserção (falta de preparo), de modo que não houve exame do mérito e, assim, não se configura omissão passível de correção por embargos de declaração; além disso, aplicou-se o entendimento de que o art. 23‑B da Lei 8.429/92 beneficia apenas o autor da ação e embargos não servem para reexaminar o julgado (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu / Embargante: EX-PREFEITO DE BRAGANEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Deserção Por Falta De Preparo (súmula 187/stj), Art. 23 B Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/21, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Microssistema De Proteção Aos Interesses Coletivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Deserção Por Falta De Preparo (súmula 187/stj) Art. 23 B Da Lei 8.429/92 Lei 14.230/21 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

EX-PREFEITO DE BRAGANEY

Réu / Embargante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de preparo (deserção)
  2. 2 incidência do art. 23-B da Lei 8.429/92
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto por deserção (falta de preparo), de modo que não houve exame do mérito e, assim, não se configura omissão passível de correção por embargos de declaração; além disso, aplicou-se o entendimento de que o art. 23‑B da Lei 8.429/92 beneficia apenas o autor da ação e embargos não servem para reexaminar o julgado (art. 1.022 CPC/2015 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.