REsp 2111636 - ACORDAO

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O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015). A liquidação de sentença é momento próprio para verificação da legitimidade da parte para cumprimento de sentença, e o...

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Parties
Agravante: ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Unicidade Sindical
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Unicidade Sindical

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Parties

ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a liquidação de sentença é momento adequado para verificação da legitimidade para cumprimento de sentença
  3. 3 se houve preclusão sobre a aferição da legitimidade (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015). A liquidação de sentença é momento próprio para verificação da legitimidade da parte para cumprimento de sentença, e o reconhecimento posterior dessa ilegitimidade não configura ofensa ao art. 508 do CPC, especialmente quando não houve decisão anterior que tenha reconhecido expressamente a legitimidade. Assim, não há razão para acolher o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.