REsp 2139787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito apontada pelos embargantes não foi conhecida nesta Corte por exigir reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ, e havia controvérsia interpretativa sobre a aplicação do art. 24 da Lei 8.080/1990 em face da Súmula 343/STF, de modo que não se configurou violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Hospital Metropolitano; Recorrido: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Súmula 343/stf, Art. 24 Da Lei N. 8.080/1990, Reexame De Fatos E Provas, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Súmula 343/stf Art. 24 Da Lei N. 8.080/1990 Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Hospital Metropolitano

Embargante

ente estadual

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 possível violação do art. 966, V, do CPC/2015 (manifestada violação de norma jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito apontada pelos embargantes não foi conhecida nesta Corte por exigir reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ, e havia controvérsia interpretativa sobre a aplicação do art. 24 da Lei 8.080/1990 em face da Súmula 343/STF, de modo que não se configurou violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração