AREsp 1865915 - DECISAO

AREsp 1865915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, constatou-se que o acórdão de origem não é contraditório, que o laudo pericial não comprovou nexo de causalidade favorável ao recorrente e que o autor não produziu prova suficiente do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I,...

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI; Agravado: Município de Estância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Agravante

Município de Estância

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão de origem e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, constatou-se que o acórdão de origem não é contraditório, que o laudo pericial não comprovou nexo de causalidade favorável ao recorrente e que o autor não produziu prova suficiente do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais