AREsp 2488338 - DECISAO

AREsp 2488338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrida (art. 1.022 NCPC), e porque o acórdão corretamente concluiu pela nulidade da citação postal de pessoa física quando o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, sendo o recebimento por terceira pessoa permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 248 do NCPC (condomínios ou controle de acesso), não sendo aplicável a teoria da aparência à citação de pessoa física.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ZERBINI (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Citação Postal, Aviso De Recebimento (ar), Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Citação Postal Aviso De Recebimento (ar) Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ZERBINI (FUNDAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 validação da citação postal quando o AR foi assinado por parentes (mãe e sogra) dos embargados
  2. 2 alcance do art. 248, § 1º e § 4º do NCPC quanto ao recebimento do mandado por terceira pessoa
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa física

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrida (art. 1.022 NCPC), e porque o acórdão corretamente concluiu pela nulidade da citação postal de pessoa física quando o AR foi assinado por pessoa estranha à lide, sendo o recebimento por terceira pessoa permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 248 do NCPC (condomínios ou controle de acesso), não sendo aplicável a teoria da aparência à citação de pessoa física.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.