REsp 1893233 - DECISAO

REsp 1893233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, inclusive assentando que, havendo cláusula expressa no plano de recuperação judicial dispensando garantias prestadas pelos coobrigados, a deliberação da Assembleia Geral de Credores vincula os integrantes e afasta a aplicação da Súmula 581 nos autos.

Parties
Embargante/recorrente: CBB IND. E COM. DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.; Recuperanda/executada: STONE COMÉRCIO PAVIMENTAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Fiador/coobrigado: AIDIR DA LUZ CUNHA; Fiador/coobrigado: ENIO CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Fidejussórias, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Súmula 581 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Supressão De Garantias Fidejussórias Soberania Da Assembleia Geral De Credores Súmula 581 Do STJ

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Parties

CBB IND. E COM. DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.

Embargante/recorrente

STONE COMÉRCIO PAVIMENTAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda/executada

AIDIR DA LUZ CUNHA

Fiador/coobrigado

ENIO CUNHA

Fiador/coobrigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se a disposição do plano de recuperação judicial que dispensa garantias vincula os coobrigados mesmo que estes não tenham votado favoravelmente
  3. 3 aplicação da Súmula 581 do STJ frente a cláusula expressa do plano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, inclusive assentando que, havendo cláusula expressa no plano de recuperação judicial dispensando garantias prestadas pelos coobrigados, a deliberação da Assembleia Geral de Credores vincula os integrantes e afasta a aplicação da Súmula 581 nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.