AREsp 2155329 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, que as sanções aplicadas e a ordem de depósito foram fundamentadas e consistem em multa cominatória prevista no art. 139, IV, do CPC (não sendo aplicação do art. 523, § 1º), e que a eventual alteração do valor arbitrado para a multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASGARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravada/recorrida: Casas Bahia Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASGARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Casas Bahia Comercial

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, que as sanções aplicadas e a ordem de depósito foram fundamentadas e consistem em multa cominatória prevista no art. 139, IV, do CPC (não sendo aplicação do art. 523, § 1º), e que a eventual alteração do valor arbitrado para a multa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.