AREsp 2155329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASGARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 341): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Tutela provisória cautelar. Controvérsia sobre o montante de honorários devido pela autora- agravante em razão dos serviços que lhe foram prestados pelas rés- agravadas. Alegação de que não foi comprovado documentalmente o sucesso nas ações fiscais patrocinadas. Verossimilhança. Risco de irreversibilidade. Frágil solvabilidade das rés. Presença dos requisitos da tutela provisória cautelar (art. 300 e 301 do CPC). Ratificação da liminar. Deferimento do sequestro e bloqueio das quantias depositadas junto ao processo nº 0002608-52.2010.4.03.6126, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo André, facultada a transferência desses valores para conta judicial vinculada à ação de exigir contas subjacente, a critério do juízo federal. Demais alegações e requerimentos, de condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da Justiça e devolução de valores indevidamente levantados. Questão que foge ao efeito devolutivo dos recursos. Princípio do juiz natural e do direito ao contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Os embargos de declaração opostos pela recorrida Casas Bahia Comercial foram acolhidos com efeito modificativo (fls. 977-983). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente Asgard Assessoria Empresarial (fls. 1.059-1.063). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 523, § 1º, do CPC. Pleiteia a redução do valor arbitrado para a multa cominatória, ao argumento de que foi fixada em um valor exorbitante capaz de proporcionar o enriquecimento ilícito da parte recorrida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.168-1.176). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.193-1.195), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.223-1.228 ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrida, deixou claro que (fls. 982-983): As embargadas descumpriram decisão judicial e, mesmo instadas a depositarem voluntariamente o valor, mantiveram-se omissas, criando embaraços à efetivação de duas decisões judiciais, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Assim, impõe- se a condenação das embargadas ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 fls. 18 da origem). Além disso, na contraminuta apresentada em 01/9/2020 (fls. 177/191), a despeito de já ter feito o levantamento do dinheiro, a embargada nada disse a esse respeito, ocultando fato relevante, que somente veio a ser conhecido nos autos em 13/1/2021 (fls. 267). À luz do dever de cooperação (art. 6º do CPC), a embargada, ao omitir informação relevante para o processo, procedeu de modo temerário, incidindo em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, sendo de rigor a imposição da multa de 9% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC) (R$ 10.000,00 fls. 18 da origem). Ainda, a fim de se dar efetividade aos provimentos jurisdicionais, a embargada deverá depositar na conta judicial vinculada ao juízo de primeiro grau, no prazo de quinze dias, a quantia correspondente ao valor levantado (fls. 445/446), com correção monetária, sob pena de multa cominatória por eventual descumprimento, no valor equivalente a 10% do valor levantado (fls. 445/446) (art. 139, IV, do CPC), sem prejuízo de execução forçada (provisória) da obrigação de pagar quantia certa na origem. A multa ora fixada é cominatória (astreintes) e não a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, é o caso de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para impor contra a agravada, ora embargada: i) Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 20% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 fls. 18 da origem); ii) Multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC) (R$ 10.000,00 fls. 18 da origem), iii) A obrigação de depositar junto aos autos de origem, no prazo de quinze dias, a quantia indevidamente levantada (fls. 445/446), com correção monetária, sob pena de multa cominatória por eventual descumprimento, no valor de equivalente a 10% do valor levantado (fls. 445/446), sem prejuízo de execução forçada. O bserva-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mais, observa-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor arbitrado para a multa cominatória por eventual descumprimento da obrigação de depositar a quantia indevidamente levantada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VALOR ARBITRADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.