AREsp 1883506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de Justiça de São Paulo havia dirimido a controvérsia de forma fundamentada; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal supostamente violada na forma exigida, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; por fim, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Exequente/embargante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Executada/embargada: CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA.; Sócio Visado No Incidente De Desconsideração: RINALDO JESUS MEROLA MEDEIROS; Sócio Visado No Incidente De Desconsideração: ROGÉRIO MEROLA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução E Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Do NCPC E Art. 255 Do Ristj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Do Ncpc), Súmula 7/stj (restrição Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Do NCPC E Art. 255 Do Ristj) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia +2 more

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Exequente/embargante

CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA.

Executada/embargada

RINALDO JESUS MEROLA MEDEIROS

Sócio Visado No Incidente De Desconsideração

ROGÉRIO MEROLA MEDEIROS

Sócio Visado No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução E Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de Justiça de São Paulo havia dirimido a controvérsia de forma fundamentada; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a norma federal supostamente violada na forma exigida, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; por fim, os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
  • Condenar a COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA., nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC