REsp 1420718 - DECISAO

REsp 1420718 - DECISAO

Parties
Recorrente: Country Park Hotel - Turismo e Hotelaria S/A; Recorrido (autor): FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Necessário, Prova Pericial E Valoração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Taxa Referencial (tr), Redução Da Multa Contratual
Processo Civil Competência Direito Contratual Direito Empresarial Direito Financeiro Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Country Park Hotel - Turismo e Hotelaria S/A

Recorrente

FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

Recorrido (autor)

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário com a União e competência da Justiça Federal
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre laudo da assistente técnica