REsp 2033690 - DECISAO

REsp 2033690 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: a aplicação da reincidência foi corretamente fundamentada tendo em vista o lapso temporal previsto no art. 64, I, do Código Penal; a alegada ausência de provas da associação para fins de tráfico foi apreciada pelas instâncias ordinárias e pela decisão embargada, que indicou conjunto probatório robusto, e o reexame do mérito probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a notícia superveniente de restituição de bens não configura omissão passível de correção nos embargos, por exigir exame fático-probatório individualizado em sede própria. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA; Embargante: ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA; Embargante: ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO; Embargante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35 Lei N. 11.343/06), Perdimento De Bens, Sursis Processual, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Reincidência Dosimetria Da Pena Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35 Lei N. 11.343/06) Perdimento De Bens Sursis Processual +1 more

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Parties

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Embargante

ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA

Embargante

ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO

Embargante

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Embargante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 suposta contradição quanto à configuração da reincidência
  2. 2 omissão quanto ao exame de provas do crime de associação para fins de tráfico de drogas
  3. 3 omissão/obscuridade sobre fundamentação probatória (testemunha única)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: a aplicação da reincidência foi corretamente fundamentada tendo em vista o lapso temporal previsto no art. 64, I, do Código Penal; a alegada ausência de provas da associação para fins de tráfico foi apreciada pelas instâncias ordinárias e pela decisão embargada, que indicou conjunto probatório robusto, e o reexame do mérito probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a notícia superveniente de restituição de bens não configura omissão passível de correção nos embargos, por exigir exame fático-probatório individualizado em sede própria. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.