HC 872375 - ACORDAO

HC 872375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão: o julgado fundamentou-se em entendimento consolidado de que a pronúncia não pode ficar alicerçada em provas colhidas apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo; além disso, não houve demonstração de que a não ratificação do depoimento resultou de temor que tivesse sido objeto de proteção estatal; por fim, os embargos não se prestam à revisão do acórdão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar expressamente dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO; Vítima: FÁBIO BORGES COLLARES; Vítima: CAMILA BERNARDINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Pronúncia, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial (art. 155 Cpp), Prequestionamento, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Proteção a Testemunha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Pronúncia Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicial (art. 155 Cpp) Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

DIEFERSON RODRIGUES MARCELINO

Acusado

FÁBIO BORGES COLLARES

Vítima

CAMILA BERNARDINO PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de fundamentar pronúncia em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo
  3. 3 necessidade de proteção estatal para testemunha que alega temor em ratificar depoimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão no acórdão: o julgado fundamentou-se em entendimento consolidado de que a pronúncia não pode ficar alicerçada em provas colhidas apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo; além disso, não houve demonstração de que a não ratificação do depoimento resultou de temor que tivesse sido objeto de proteção estatal; por fim, os embargos não se prestam à revisão do acórdão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar expressamente dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul