REsp 2199186 - DECISAO

REsp 2199186 - DECISAO

O STJ rejeitou a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou e fundamentou as teses suscitadas, não se configurando vício previsto no art. 619 do CPP. Quanto à alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, concluiu-se que a revisão dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se reconheceu violação de lei federal que justificasse reforma da decisão recorrida, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Wellington Cassimiro de Medeiros; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Dolo, Ônus Da Prova, Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/1986)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Dolo Ônus Da Prova Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/1986)

Case Brief

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Parties

Wellington Cassimiro de Medeiros

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas para condenação
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou e fundamentou as teses suscitadas, não se configurando vício previsto no art. 619 do CPP. Quanto à alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, concluiu-se que a revisão dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se reconheceu violação de lei federal que justificasse reforma da decisão recorrida, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.