HC 867317 - ACORDAO

HC 867317 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à análise do art. 5º, XI, da CF e da ADPF 995/DF, sem efeitos modificativos, porque o acórdão aplicou corretamente o precedente HC 830.530/SP, que delimita a atuação das guardas municipais e foi proferido após a ADPF 995/DF, demonstrando compatibilidade entre as Cortes Superiores; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelos guardas municipais e concedeu o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jonatas Divino Gavião Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento) De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Ilegitimidade De Provas Obtidas Por Guardas Municipais, Limites De Atuação Das Guardas Municipais, ADPF 995/df, Precedente HC 830.530/sp, Art. 5º, XI, CF, Art. 144, § 8º, Art. 301 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Ilegitimidade De Provas Obtidas Por Guardas Municipais Limites De Atuação Das Guardas Municipais ADPF 995/df Precedente HC 830.530/sp Art. 5º, Xi, CF +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Jonatas Divino Gavião Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento) De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise do art. 5º, XI, da CF e aos efeitos da ADPF 995/DF
  2. 2 aplicação do precedente HC 830.530/SP para delimitar atuação das guardas municipais
  3. 3 compatibilidade entre a ADPF 995/DF e o precedente do STJ HC 830.530/SP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à análise do art. 5º, XI, da CF e da ADPF 995/DF, sem efeitos modificativos, porque o acórdão aplicou corretamente o precedente HC 830.530/SP, que delimita a atuação das guardas municipais e foi proferido após a ADPF 995/DF, demonstrando compatibilidade entre as Cortes Superiores; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelos guardas municipais e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão verificada, sem modificar o resultado do julgamento
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais e determinando o trancamento da ação penal