REsp 2033690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA (e-STJ, fls. 23896/23902), ANDREIA ARGEMIRO DE MACEDO BRAGA (e-STJ, fls. 23903/23979), ADRIANA ARGEMIRO DE MACEDO (e-STJ, fls. 23980/24056), MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ (e-STJ, fls. 24057/24128) e FERNANDO BRAGA SERRÃO (e-STJ, fls. 24129/24200), por meio dos quais suscitam vícios em decisão que julgou recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos em face de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (Processo n. 0011353-49.2013.8.22.0501 - decorrente da "Operação Apocalipse"). O Embargante Alberto Siqueira suscita: a) contradição no que diz respeito à admissão da reincidência, a despeito de ter decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção de punibilidade (20/04/2010) e a publicação da sentença condenatória (17/12/2018), pelo que necessária a revisão da dosimetria da pena e modificação do regime de cumprimento; b) omissão quanto ao exame da integralidade dos argumentos constantes do recurso especial, no que toca especificamente à suposta ausência de provas do crime de associação para fins de tráfico de drogas. As embargantes Andreia Argemiro e Adriana Argemiro defendem que a decisão conteria omissão, uma vez que o pedido de restituição de bens foi deferido pelas instâncias ordinárias, após cumprimento do período de sursis processual, o que implicaria na perda de objeto dos recursos interpostos. Por sua vez, Mark Henrique e Fernando Braga afirmam que a decisão contem: a) omissão, uma vez que não examinada a tese de que a condenação teria se fundado exclusivamente em depoimento prestado por única testemunha, manifestamente inimiga de um dos réus; b) obscuridade, no que toca ao reconhecimento dos elementos do tipo de associação criminosa para fins de tráfico de drogas. Requerem, ainda, a declaração de perda de objeto dos recursos no que diz respeito ao perdimento de bens, restituídos em favor das respectivas esposas, Adriana Argemiro e Andreia Argemiro. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 619 do CPP: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Sobre o tema, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. INTENÇÃO DE PROMOVER A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. NULIDADE INEXISTENTE. INADMISSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2. Na hipótese, é nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em discutir a matéria de fundo que não foi apreciada em razão do não conhecimento do recurso. Não se verifica, portanto, estarem presentes as hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. .. 4. Cumpre considerar que a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no caso. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 6 . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.372.727/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Nítido o caráter protelatório do presente recurso, visto que esta é a terceira vez que esta Corte foi instada a se manifestar acerca da mesma tese, qual seja, a de que a discussão exauriente e prévia de alegação em habeas corpus redunda na prejudicialidade do seu enfrentamento em recurso posterior, por se tratar de mera reiteração de pedido. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata baixa dos autos para a execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.731.117/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso, como será visto adiante, inexiste vício a ser reconhecido. 1. Embargos de declaração opostos por Alberto Siqueira: O Embargante defende, inicialmente, que a decisão impugnada seria contraditória ao reconhecer a reincidência, a despeito de ter transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção de punibilidade pela prática do crime anterior e a sentença condenatória proferida na presente demanda penal. Argumenta neste sentido: " .. Ocorre que, ao dispor acerca da dosimetria da pena, Vossa Excelência afirma que não houve flagrante ilegalidade a ser reconhecida, mas cita no corpo da r. decisão a evidente ilegalidade, tonando-se assim contraditório. A defesa impugnou a dosimetria da pena, uma vez que o MM. Juiz a quo aplicou o instituto da reincidência considerando um crime a qual a punibilidade foi extinta em 20.04.2010, ou seja, na data em que a sentença condenatória foi publicada, qual seja 17.12.2018, não havia mais reincidência, pois, passados mais de 5 anos." (grifei) A tese se fundamenta em premissa claramente equivocada, já que, nos termos do citado art. 64, I, do Código Penal: "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos." É dizer, diferentemente do que alega o embargante, o período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, corresponde ao prazo transcorrido entre a data de cumprimento de pena ou extinção de punibilidade e a data da nova infração praticada, não havendo relevância para tal verificação a data em que proferida a sentença condenatória. No caso, em se tratando de denúncia formulada em 09/09/2013, resta evidente que não transcorreu a integralidade do período depurador, iniciado com a extinção de punibilidade em 20/04/2010. A questão foi assim enfrentada na decisão ora embargada (e-STJ, fls. 23879/23880): " .. Tampouco merece prosperar a alegação genérica de ausência de prova de reincidência, constando da sentença condenatória que: " .. Ao réu Alberto Ferreira: .. Registra antecedentes, uma vez que já condenado por crime de quadrilha, sendo a punibilidade extinta em 20.04.2010, conforme informações obtidas no processo de execução n. 0073382-14.2008.822.0501. Referida circunstância será analisada em momento oportuno, uma vez que gera reincidência." (e-STJ, fl. 6466) Deste modo, comprovada a reincidência, e não havendo qualquer desproporcionalidade no quantum acrescido à pena base, não há como prosperar a pretensão recursal de retificação da pena aplicada ao recorrente." Verifica-se, assim, que não há contradição a ser reconhecida, já que o recorrente não trouxe qualquer elemento apto a afastar a reincidência consignada na sentença condenatória. O Embargante defende, ainda, que a decisão seria omissa no que diz respeito ao exame dos argumentos recursais referentes à suposta ausência de provas do crime de associação para fins de tráfico de drogas. Não merece prosperar, a toda evidência, a irresignação. Em verdade, claramente se utiliza o recorrente, de forma indevida, de embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão do próprio mérito da decisão impugnada, que expressamente afastou a tese suscitada no recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 23871/23878): " .. II.3 - Da suposta ausência de provas para condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06) Os recorrentes Alberto Siqueira, Fernando Braga, Elias Barboza, Jair Figueiredo, Mark Henrique e Sidney Costa defendem, ainda, que inexistiria provas suficientes para a condenação pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06). A questão foi assim decidida pela Corte de origem (e-STJ, fls. 8675/8689): " .. Conforme é dos autos, os apelantes Mark Henrique Ferreira Albernaz, Jair de Figueredo Monte, Sidney Costa Lima, Alberto Ferreira Siqueira, Fernando Braga Serrão e Elias Barbosa Dias, condenados pelo delito de associação ao tráfico de drogas, alegam, em seus respectivos arrazoados, inexistirem elementos capazes de comprovar tal responsabilidade jurídico-penal, propugnando, assim, pelo provimento de seus recursos, para que sejam absolvidos. Antes, porém, do jus dicere, anoto tratar-se o delito de associação ao tráfico de drogas de figura penal autônoma em relação ao crime de tráfico de drogas, não se fazendo, pois, necessária a comprovação de prática de quaisquer outras entre as condutas previstas na Lei n. 11.343/2006, para sua comprovação, bastando que se comprove a associação entre duas ou mais pessoas para prática de atos tendentes a viabilizar o mercadejo ilícito de entorpecentes, conforme exegese do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 .. E, desse modo, portanto, a análise da autoria e da materialidade delitiva será feita de forma conjunta, concomitante, mediante interpretação do arcabouço probatório produzido nos autos, com destaque para as provas orais e informações advindas das escutas telefônicas judicialmente autorizadas. Tem-se que a exordial acusatória narra que Jair Figueiredo Monte e Alberto Ferreira Siqueira seriam as pessoas responsáveis por amparar logistica e financeiramente o grupo criminoso, sendo que as substãncias entorpecentes eram adquiridas na cidade de Guajará-Mirim/RO, depois transportadas até a cidade de Porto Velho/RO, em que Jair Figueiredo Monte as mantinha guardadas para posteriormente, mediante a utilização de balsas, transportá-las à cidade de Manaus/AM. E mais, que em tal logistica, Fernando Braga Serrão, também possuía posição de liderança, prestando auxilio direto a Jair Figueiredo Monte e Alberto Ferreira Siqueira durante as operações ilicitas, enquanto a Elias Barbosa Dias caberia a gestão contábil das atividades do grupo, a Sidney Costa Lima intermediar a aquisição da droga na cidade de Guajará-Mirim/RO, e a MARK Henrique Ferreira Albernaz providenciar o transporte dos entorpecentes de GuajaráMirim/RO a Porto Velho/RO. .. Ora, dos trechos acima destacados e que peço venia para adotá-los como razão de decidir, tem-se como evidências das provas da autoria e da materialidade delitiva o depoimento do Agente de Polícia, Sr. Rogério Pimenta Pinto, o qual, tanto na fase inquisitorial quanto em juizo, narrou ter recebido, em meados do ano de 2011, mais de uma denúncia acerca das operações ilícitas realizadas pela operação criminosa, relacionadas ao tráfico de drogas, sendo que, na primeira oportunidade, não foi instaurado o inquérito por ausência de indícios suficiente, contudo, quando da segunda denúncia, surgiu o nome do apelante Jair de Figueiredo Monte como sendo a pessoa que viabilizava, em conluio com outros integrantes da organização criminosa, a guarda das substâncias entorpecentes e sua remessa, por meio de balsas, ao estado amazonense. Assim, as investigações quanto à supracitada denúncia culminaram com a elaboração de dois relatórios policiais, confeccionados nas datas de 10 e 30/11/2011, em especial pelo também Agente de Polícia, Sr. Sátyro Quinto de Sousa Neto, também relatado os envolvimentos dos corréus Sidney Costa Lima, Alberto Ferreira Siqueira, Fernando Braga Serrão, Mark Henrique Ferreira Albernaz e Elias Barbosa Dias, em citada prática criminosa, estes, no entanto, sob o comando de Jair de Figueiredo Monte. Já a testemunha Luciana Dermani de Aguiar, ao relatar as confissões que lhe fazia a ex-esposa do apelante Jair Figueiredo Monte, discriminou boa parte do modus operandi empregado pela organização criminosa para a aquisição e distribuição das substâncias entorpecentes, inclusive delimitando as funções de cada integrante, sendo Sidney Costa Lima o responsável por realizar o transporte da droga (com a pessoa de Frank), de Guajará-Mirim a Porto Velho, para o que se utilizavam de veículos cadastrados em nome de Elias Barbosa Dias, em que este ficava como responsável pela parte contábil da organização. Jair de Figueiredo Monte, Fernando Braga Serrão e Alberto Ferreira Siqueira, respectivamente, eram os líderes dessa organização criminosa, pois eram os que ditavam as regras aos demais integrantes do grupo, coordenando e viabilizando o transporte, depósito e distribuição da droga supracitada, que primeiramente se dava por via terrestre e, posteriormente, fluvial (balsas), direcionadas ao Amazonas, e deste para outras unidades da Federação, sendo que esse primeiro, ou seja, Jair de Figueiredo Monte era quem providenciava, inclusive, a guarda das substâncias entorpecentes em sua residência na cidade de Porto Velho. Vê-se, portanto, que os relatos dessas mencionadas testemunhas se complementam tal qual um quebra-cabeças, que devidamente montado forma o lamentável quadro de operações ilícitas empregadas pela organização criminosa, a qual se mostrou fortemente articulada, servindo-se à disseminação de entorpecentes não só em Rondônia, mas também no estado vizinho (Amazonas), e, ainda, outras unidades da Federação. Cabe, inclusive, aqui destacar já na análise do perfazimento dos elementos do delito de associação ao tráfico de drogas surgirem elementos que evidenciam a interligação entre as atividades da organização criminosa em tal prática ilícita e os delitos de estelionato, que serão adiante tratados, tendo a testemunha Luciana Dermani elucidado que alguns dos veículos adquiridos pelos apelantes, financiados em nome de laranjas, eram transportados a Guajará-Mirim, cidade fronteiriça com o pais da Bolívia, para serem trocados por carregamentos de drogas, tais como a pasta-base de cocaína, para posterior distribuição. Nessa senda, torna-se desarrazoada a negativa de autoria referida por citados apelantes em juizo, todos referindo, em suma, conhecerem-se por motivos laborais e politicos partidários, cabendo observar, ainda, haver interceptações telefônicas a confirmar a prática dessa associação ao tráfico de drogas, conforme relato de interceptação de telefonemas havidos entre os apelantes Jair de Figueiredo Monte, Fernando Braga Serrão e outro interlocutor, em que tratam, de maneira velada, referindo-se como "cintos", sobre o acondicionamento e entrega da droga. .. Com efeito, de acordo com esse contexto fático-probatório delineado nas linhas anteriores, tenho, pois, por insofismavelmente caracterizadas as autorias e a materialidade delitivas em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, não sendo o caso de acolhimento dos pleitos absolutórios. .. A par destas considerações, concluo estarem devidamente delineadas a autoria e a materialidade delitivas pertinentes ao crime de associação ao tráfico de drogas, razão pela qual mantenho as condenações dos apelantes Mark Henrique Ferreira Albernaz, Jair de Figueredo Monte, Sidney Costa Lima, Alberto Ferreira Siqueira, Fernando Braga Serrão e Elias Barbosa Dias, indeferindo seus respectivos pleitos absolutórios. " (grifei) Percebe-se, deste modo, que a condenação se apoiou em robusto conjunto probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo dos recorrentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. As instâncias ordinárias descreveram de forma minuciosa todo o desenvolvimento das investigações e provas produzidas, destacando-se que as evidências surgiram, inicialmente, a partir de denúncia anônima (ofertada com detalhes sobre o modus operandi do grupo criminoso), posteriormente confirmada por meio de diligências complementares, relatórios de dois agentes policiais (Rogério Pimenta e Satyro Quinto), ouvidos em audiência de instrução, depoimento testemunhal (Luciana Dermani de Aguiar), informações colhidas em redes abertas e por meio de fontes humanas e, por fim, dados colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente. O acolhimento da pretensão absolutória dos recorrentes, portanto, demandaria, inevitavelmente, profundo reexame de todo o arcabouço fático-probatório examinado cuidadosamente pelas instâncias ordinárias, o que, como se sabe, encontra óbice no entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ. .. Deste modo, estando a decisão recorrida satisfatoriamente fundamentada, com clara identificação dos elementos de prova existentes em desfavor dos recorrentes, e considerando os limites impostos pela Súmula n. 7/STJ, não há como ser acolhida a pretensão absolutória, no que toca ao crime de associação para fins de tráfico de drogas." O pleito absolutório relativamente ao crime de associação para fins de tráfico de drogas foi, portanto, devidamente apreciado por esta instância recursal, dentro dos limites impostos pela jurisprudência da Corte, em especial a Súmula n. 7/STJ, que impede amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. De todo modo, decisão agravada consignou, de forma expressa, que as instâncias ordinárias se apoiaram em fartos elementos de prova acerca da autoria e materialidade do crime de associação para fins de tráfico de drogas, que confirmaram, sob contraditório judicial, as informações inicialmente surgidas a partir de denúncia anônima (que teria exposto de modo detalhado o modus operandi do grupo criminoso). A omissão suscitada, portanto, não se encontra configurada, havendo clara intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão impugnada, fora dos limites estabelecidos pelo art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração opostos por Andreia Argemiro e Adriana Argemiro: Argumentam as embargantes que a decisão impugnada seria omissa na medida em que não reconhecida a perda de objeto dos respectivos recursos especiais, nada obstante o deferimento pelas instâncias ordinárias da pretendida restituição de bens, após cumprimento do período de sursis processual. Aduzem nos seguintes termos (e-STJ, fl. 23925): " .. Ao decidir monocraticamente acerca do perdimento dos bens conforme transcrição acima, Vossa Excelência, manteve o acordão recorrido, para dar perdimentos aos bens apreendidos nos autos mesmo que de propriedade da embargante. Ocorre, porém, que tais bens foram objetos de restituição com sentença transitada em julgado, nos autos onde se realizou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Insta esclarecer que para proceder a restituição foi ouvido o Ministério Público, que não se opôs, inclusive da sentença não recorreu. Ocorrendo, pois, a perda do objeto do recurso desse tópico, merecendo, pois, a decisão embargada ser reformada para suprir essa omissão, reconhecendo a perda o objeto do recurso em relação a perda dos bens." O novo contexto suscitado não se qualifica, a toda evidência, como omissão a ser sanada, já que sequer era do conhecimento deste julgador, que limitou-se, como não poderia deixar de ser, a examinar as teses jurídicas defendidas pelas partes através dos respectivos recursos especiais. No ponto, em específico, a pretensão recursal foi assim avaliada (e-STJ, fls. 23883/23888): " .. Percebe-se, assim, que o perdimento de bens apreendidos/sequestrados se revelou necessário, como efeito da condenação, pelo fato de constituirem proveito auferido por complexa associação criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais e de tráfico de entorpecentes, destacando o magistrado sentenciante que os líderes do grupo criminoso se utilizariam dos nomes de parentes e pessoas próximas para ocultar o vultoso patrimônio amealhado com as atividades ilícitas. .. Pugnam os recorrentes pelo afastamento do perdimento de bens como efeito da condenação, seja diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativamente à parcela das imputações, seja por suposta violação às normas processuais que regulam o procedimento de restituição e/ou perdimento de bens. .. Entendo que assiste razão, apenas em parte, ao Parquet Federal. Por um lado, pronunciada a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de estelionato (art. 171, CP), associação criminosa (art. 288, CP), violação de sigilo funcional (art. 325, CP) e auxílio ao uso indevido de drogas (art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/06), não há que se falar em perdimento de bens, como efeito de sentença penal condenatória, para os réus que não possuem qualquer sanção penal a cumprir. Isto porque, como se sabe, a extinção de punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva elimina os todos os efeitos da sentença condenatória, incluindo os efeitos penais primários e secundários, bem como os efeitos extrapenais genéricos e específicos; é dizer, sem condenação válida, ante a incidência da prescrição, não subsiste o efeito automático previsto no art. 91, II, do Código Penal. .. Assim, ressalvados os réus contra quem ainda pesa condenação pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas (Alberto Siqueira, Fernando Braga, Elias Barboza, Jair Figueiredo, Mark Henrique e Sidney Costa), não mais subsiste o perdimento de bens como efeito automático da condenação, já que a prescrição dos crimes imputados aos demais apagou todos os efeitos da sentença penal condenatória. Isto não enseja, todavia, como pretendem os recorrentes, conclusão no sentido de que fazem jus à restituição dos bens apreendidos/sequestrados. Consoante já consignado, as instâncias ordinárias, de modo enfático, destacaram que os bens foram objeto de apreensão em contexto de complexa associação criminosa, que teria movimentado significativa quantia em dinheiro no decorrer do período investigado, proveniente da prática de diversas infrações penais, que não se resumiriam aos crimes patrimoniais prescritos, relacionando-se também com o tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo revelou a instrução processual, os líderes da associação criminosa, com o intuito de blindar o patrimônio adquirido com as atividades ilícitas, se valeriam dos nomes de diversas pessoas próximas (inclusive parentes), também rés na demanda, atribuindo a elas a suposta propriedade dos bens, dos quais seriam os reais titulares. As circunstâncias fáticas específicas do caso, portanto, evidenciam que a prescrição da pretensão punitiva que beneficiou parcela dos demandados, com o consequente afastamento do perdimento de bens como efeito automático da condenação, não autoriza, em sede de recurso especial, concluir pela viabilidade da restituição dos bens apreendidos/sequestrados, já que não provada, de modo satisfatório, a licitude da propriedade destes. Chegar à conclusão diversa demandaria inevitável revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que encontra óbice no entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ. Neste sentido, precedente desta Corte Superior: "A análise da tese defensiva de que seria lícita a origem dos bens cujo perdimento foi decretado demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ" (EDcl no AgRg no REsp 1.525.199/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 1º/9/2016). É dizer, ainda que viável, em tese, a restituição de bens após trânsito em julgado de sentença que reconheça a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo os efeitos extrapenais da condenação, mostrar-se-ia imprescindível a demonstração, sem margem de dúvidas, quanto à legitimidade da propriedade, bem como licitude da origem dos bens, o que, por óbvio, demanda procedimento próprio, nos termos da respectiva disciplina legal. .. Por estas razões, não há como prosperar as pretensões recursais de Andreia Argemiro, Adriana Argemiro e Francimeire Araújo, esposas, respectivamente, de Fernando Braga, Mark Henrique e Alberto Siqueira, condenados pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas e que, segundo revelou a instrução, teriam posição proeminente no grupo criminoso. No ponto, cabe destacar que a mera circunstância de ter sido deferido o sursis processual em relação a estas demandadas não impede, necessariamente, a decretação de perdimento de bens supostamente em seus nomes; isto porque, segundo aferido pelas instâncias ordinárias, a vinculação dos bens aos nomes das recorrentes não passou de artifício dos reús para ocultar o patrimônio constituído a partir das atividades ilícitas do grupo criminoso." A partir dos trechos transcritos, constata-se que as teses jurídicas sustentadas nos recursos especiais admitidos nesta instância superior foram concretamente analisadas, concluindo este julgador que: a) não subsiste o perdimento de bens para os recorrentes que tiveram reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; b) o afastamento do perdimento de bens como efeito automático da sentença condenatória não ensejaria imediata restituição dos bens apreendidos, diante da impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório, sem prejuízo de exame individualizado em sede de autos próprios; c) manutenção do perdimento de bens em relação aos recorrentes condenados pelo crimes de associação para fins de tráfico de drogas, inclusive quanto àqueles artificiosamente repassados para parentes (inclusive as embargantes). Resta evidente, portanto, que não há omissão a ser declarada e suprida, uma vez que a decisão embargada apreciou satisfatoriamente os argumentos lançados pelos recorrentes em seus respectivos recursos especiais; a notícia de fato superveniente, a caracterizar possível perda de objeto dos recursos antes interpostos, por óbvio não se qualifica como vício a ser reparado no ato judicial, muito embora possa, em tese, acarretar o não conhecimento daqueles. Penso, nada obstante, considerando as particularidades do caso, que não há elementos suficientes para ensejar a necessária conclusão de perda de objeto dos recursos interpostos pelas embargantes; nada obstante a informação de que a restituição de bens pretendida fora deferida pelas instâncias ordinárias, a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial (e-STJ, fl. 6659). De uma forma ou de outra, prejuízo não haverá para as embargantes, já que, consoante já mencionado na decisão agravada, a discussão quanto ao direito de restituição de bens apreendidos deve se dá necessariamente perante as instâncias ordinárias, ainda que após o trânsito em julgado, nos termos autorizados pelo art. 123 do CPP; é dizer, se a restituição já foi deferida (conforme noticiado), o direito já se encontra salvaguardado; em caso contrário, comprovada a extinção de punibilidade pelo cumprimento do sursis processual, e comprovada a legitimidade da propriedade dos bens, cabível a discussão perante o juízo competente. 3. Embargos de declaração opostos por Mark Henrique e Fernando Braga: Em resumo, defendem os embargantes: a) omissão quanto à tese de que a condenação foi fundada em único testemunho, de pessoa inimiga de um dos réus; b) obscuridade quanto ao reconhecimento dos elementos típicos do crime de associação criminosa para fins de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/06); c) perda de objeto dos recursos no que diz respeito ao perdimento de bens, restituídos em favor das respectivas esposas, Adriana Argemiro e Andreia Argemiro. Não há como prosperar os embargos opostos. No que diz respeito aos alegados vícios de omissão e obscuridade, tendo por objeto as provas consideradas para condenação pela prática do crime de associação para fins de tráfico de drogas, válidas são as considerações já delineadas quando do exame dos argumentos suscitados pelo embargante Alberto Siqueira. De forma semelhante àquele, resta muito claro que os embargantes se utilizam desta via recursal para impropriamente rediscutir o próprio mérito da decisão, que, de forma expressa, consignou que as instâncias ordinárias se apoiaram em farto conjunto probatório (que não se limitou a uma única testemunha, como querem fazer crer os embargantes) para considerar comprovados todos os elementos típicos do crime de associação para fins de tráfico de drogas. A decisão destacou, ainda, que não se revelaria viável a pretensão de reexame deste vasto material probatório, ante os limites impostos pela Súmula n. 7/STJ, estando a decisão recorrida satisfatoriamente fundamentada, delimitando de modo detalhado a participação dos réus condenados pela prática do crime em questão. Não há, portanto, omissão ou obscuridade a ser reconhecida. Por outro lado, no que toca à alegação de perda de objeto dos recursos na parte em que se discute o perdimento de bens como efeito da condenação, supostamente restituídos às respectivas esposas (Adriana Argemiro e Andreia Argemiro), reitero o que já dito anteriormente, reafirmando a inexistência de elementos suficientes para se chegar a esta conclusão. Acrescente-se apenas que estes embargantes foram efetivamente condenados pelo crime de associação para tráfico de drogas, sendo aplicado o perdimento de bens como efeito natural da condenação, diferentemente do que ocorreu com suas esposas, que tiveram reconhecido o direito ao sursis processual (havendo agora notícia de cumprimento de suas condições). Assim, a individualização dos bens que remanescem à disposição do juízo, evidentemente, se fará em momento oportuno, perante a instância competente, cabendo por ora apenas assentar que os bens apreendidos, cuja titularidade se imputa aos embargantes condenados, foram declarados perdidos como efeito automático da condenação. Conclusão: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA