REsp 2085137 - ACORDAO

REsp 2085137 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram apreciadas ou qualificadas como inovação recursal, não havendo necessidade de integração do julgado, e a decisão embargada encontra‑se adequadamente fundamentada, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou revolvimento de prova.

Parties
Embargante: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Retroatividade Da Lex Mitior, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Lei N. 12.683/2012, Lei N. 14.230/2021, Especificação De Bens Constritos, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade De Medidas Constritivas, Sequestro/indisponibilidade De Bens, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Retroatividade Da Lex Mitior Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Lei N. 12.683/2012 Lei N. 14.230/2021 Especificação De Bens Constritos +5 more

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Parties

R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação retroativa de normas penais mais benéficas (art. 91-A CP; §§3º-7º do art.16 da Lei n.8.429/1991)
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 alegação de inovação recursal quanto à aplicação retroativa da Lei n.12.683/2012

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram apreciadas ou qualificadas como inovação recursal, não havendo necessidade de integração do julgado, e a decisão embargada encontra‑se adequadamente fundamentada, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou revolvimento de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados