REsp 2184438 - DECISAO

REsp 2184438 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, pois a Corte a quo examinou e fundamentou a possibilidade de reforma do veredicto dos jurados por manifesta contrariedade à prova dos autos, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito; ademais, a pretensão de restabelecer a...

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Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS GONÇALO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aborto (art. 125 Cp), Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp), Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos (art. 483, III E Art. 593, III, "d", Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aborto (art. 125 Cp) Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp) +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS GONÇALO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos (arts. 483, III e 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, pois a Corte a quo examinou e fundamentou a possibilidade de reforma do veredicto dos jurados por manifesta contrariedade à prova dos autos, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito; ademais, a pretensão de restabelecer a absolvição implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.