HC 1011549 - DECISAO

HC 1011549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo, não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, e porque as questões de prescrição da pretensão executória e da inconstitucionalidade da execução provisória exigem maior reflexão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e citou precedentes que justificam a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOAO TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Provisória Como Causa Interruptiva, Súmula 691 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Prescrição Da Pretensão Executória Execução Provisória Como Causa Interruptiva Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JOAO TEIXEIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada sofreu omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de acolhimento por meio de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a decisão deixou de enfrentar a alegação de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se a execução provisória é inconstitucional como causa interruptiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo, não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, e porque as questões de prescrição da pretensão executória e da inconstitucionalidade da execução provisória exigem maior reflexão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e citou precedentes que justificam a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.