AREsp 2367397 - DECISAO

AREsp 2367397 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática apontada, reconhecendo-se que se encontravam preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), e por isso determinou-se a majoração dos honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Embargante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Embargada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática decisiva
  2. 2 requisitos para majoração de honorários de sucumbência recursal nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 alcance da majoração prevista no §11 do art.85 (majoração da verba fixada na origem, sem reexame de critérios)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática apontada, reconhecendo-se que se encontravam preenchidos os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), e por isso determinou-se a majoração dos honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Majora-se os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.