REsp 2111883 - DECISAO

REsp 2111883 - DECISAO

Deve ser garantido o devido processo legal e o contraditório, assegurando-se à parte embargada a possibilidade de conhecer as razões do recurso adverso e apresentar contrarrazões quando houver perspectiva de efeitos infringentes; a ausência de intimação nesses casos acarreta nulidade absoluta da decisão que incorporou os efeitos infringentes, sendo necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Parties
Recorrente: FACULDADES INTEGRADAS DO SUDOESTE MINEIRO LTDA.; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Nulidade E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão de fls. 1.018/1.026 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação aos aclaratórios de fls. 986/992.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Nulidade Processual, Art. 1.023, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Contraditório E Ampla Defesa Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Nulidade Processual Art. 1.023, § 2º, CPC

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Parties

FACULDADES INTEGRADAS DO SUDOESTE MINEIRO LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Nulidade E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.023, § 2º, do CPC pela ausência de intimação da parte embargada quando acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 possibilidade de se invocar ausência de prejuízo para afastar nulidade processual
  3. 3 necessidade de garantia do contraditório antes do pronunciamento da Corte quando houver risco de modificação significativa do julgado

Ratio Decidendi

Deve ser garantido o devido processo legal e o contraditório, assegurando-se à parte embargada a possibilidade de conhecer as razões do recurso adverso e apresentar contrarrazões quando houver perspectiva de efeitos infringentes; a ausência de intimação nesses casos acarreta nulidade absoluta da decisão que incorporou os efeitos infringentes, sendo necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da decisão de fls. 1.018/1.026 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação aos aclaratórios de fls. 986/992.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão de fls. 1.018/1.026 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com prévia intimação da parte embargada para apresentação de impugnação aos aclaratórios de fls. 986/992 (e-STJ).