AREsp 2493408 - ACORDAO

AREsp 2493408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração requer a prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, ausência que configura nulidade e que não foi afastada no acórdão recorrido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Intimação Da Parte Contrária, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Intimação Da Parte Contrária Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da parte embargada quando os embargos de declaração foram dotados de efeitos infringentes
  2. 2 necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 questão sobre demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração requer a prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões, ausência que configura nulidade e que não foi afastada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.