REsp 2019324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão quanto à aplicação da decisão da Corte Especial no CC nº 148.188/DF sobre competência para processos que possam comprometer o FCVS; em consequência, o acórdão e a decisão impugnada foram tornados sem efeito e os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros da Primeira Seção para verificar a eventual existência de apólices do ramo público (ramo 66) à luz do Tema 1.011/STF.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinada Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão e decisão tornados sem efeito; autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Competência Para Contratos De Mútuo Habitacional, FCVS, Apólices Públicas Do Ramo 66, Presunção De Cobertura Do Seguro Habitacional, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Competência Interna Do STJ Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Competência Para Contratos De Mútuo Habitacional FCVS Apólices Públicas Do Ramo 66 +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma; Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinada Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS (Conflito de Competência nº 148.188/DF)
  3. 3 necessidade de verificar a presença de apólices públicas do ramo 66 à luz do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão quanto à aplicação da decisão da Corte Especial no CC nº 148.188/DF sobre competência para processos que possam comprometer o FCVS; em consequência, o acórdão e a decisão impugnada foram tornados sem efeito e os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros da Primeira Seção para verificar a eventual existência de apólices do ramo público (ramo 66) à luz do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão e decisão tornados sem efeito; autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 1.627/1.632 e a decisão de e-STJ fls. 1.573/1.577