AREsp 2763578 - DECISAO

AREsp 2763578 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro em premissa fática; constatado o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Embargante: ELIANE CECILIA BARBOSA NOTARJAGAMOS; Embargada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e majorados os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIANE CECILIA BARBOSA NOTARJAGAMOS

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa fática decisiva
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro em premissa fática; constatado o preenchimento dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e majorados os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.