AREsp 1587215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, ainda que se discutisse a ocorrência de inovação recursal, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter sua conclusão que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: LINCK MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Inovação Recursal, Impugnação Específica a Fundamento Autônomo, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Inovação Recursal Impugnação Específica a Fundamento Autônomo Preclusão E Prequestionamento Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LINCK MÁQUINAS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal com o acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração acolhidos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente impede o conhecimento do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, ainda que se discutisse a ocorrência de inovação recursal, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter sua conclusão que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial