AREsp 2023365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
2. 2 Validade e exigência de prova da cláusula penal em contrato de consórcio
3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque: (i) não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo admissível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; (ii) a jurisprudência do STJ condiciona a cobrança da cláusula penal em consórcio à prova, pela administradora, de prejuízo ao grupo, o que no caso demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7; (iii) houve correção do Tribunal de origem quanto à base de cálculo dos honorários, os quais devem observar a ordem de preferência prevista no art. 85, §2º do CPC/2015, fixando-se, quando cabível, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.