AREsp 2132807 - ACORDAO

AREsp 2132807 - ACORDAO

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno em conformidade com o art. 1.024, §3º, do CPC, e, no mérito, nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que valores pagos por força de decisão judicial precária são passíveis de devolução ao erário, não sendo a alegação de boa-fé suficiente para afastar a obrigação de restituição, não podendo o Tribunal, em recurso especial, reexaminar prova para alterar esse entendimento.

Parties
Embargante/agravante: LUIZ GONZAGA PEREIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração Como Agravo Interno, Restituição Ao Erário, Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária, Boa Fé Do Servidor Público, Art. 46 Da Lei 8.112/90
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Como Agravo Interno Restituição Ao Erário Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária Boa Fé Do Servidor Público Art. 46 Da Lei 8.112/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA PEREIRA

Embargante/agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé como excludente da devolução de valores percebidos por servidor
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno em conformidade com o art. 1.024, §3º, do CPC, e, no mérito, nega-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que valores pagos por força de decisão judicial precária são passíveis de devolução ao erário, não sendo a alegação de boa-fé suficiente para afastar a obrigação de restituição, não podendo o Tribunal, em recurso especial, reexaminar prova para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno (desprover o recurso)