AREsp 2477230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, havendo ausência de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, o Tribunal manteve o entendimento de que o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia da operadora ao consumidor (art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998) e que, para alterar...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplemento, Notificação Prévia (lei Nº 9.656/1998), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Cancelamento De Plano De Saúde Por Inadimplemento Notificação Prévia (lei Nº 9.656/1998) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido suscetível de sanar via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento prescinde de notificação prévia (art. 13, parágrafo único, II, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, havendo ausência de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, o Tribunal manteve o entendimento de que o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia da operadora ao consumidor (art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998) e que, para alterar a conclusão sobre ausência de notificação seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 478 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu exame. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando os honorários da parte recorrida em 2% do...